Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários
Um projeto de lei complementar foi apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29), com a intenção de aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados. A proposta sugere um aumento gradual do teto, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. De acordo com o texto, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Essa medida beneficiará mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no Brasil.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e é parte de uma estratégia do governo federal para atualizar as normas do regime simplificado. O teto do MEI não é ajustado desde 2018. Segundo informações do governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — resultante da inflação e do crescimento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores nessa categoria. A proposta visa evitar que pequenos negócios tenham que mudar para regimes tributários mais complexos à medida que se expandem.
Com o novo modelo, a intenção é permitir que os empreendedores ampliem suas operações sem perder a formalização. Além do aumento do teto, o projeto também modifica as regras de contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será permitido contratar até dois empregados, o que, segundo a avaliação do governo, deve oferecer mais flexibilidade na organização dos negócios e incentivar a criação de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou que a iniciativa é estratégica para a economia. “Esse conjunto de medidas foi elaborado para eliminar obstáculos, expandir oportunidades e proporcionar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, afirmou. A proposta foi desenvolvida em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O texto agora inicia sua tramitação no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Criado em 2006, o Simples Nacional tem como objetivo incentivar as pequenas empresas. Este regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquotas mais favoráveis ao empreendedor. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI. Atualmente, podem se enquadrar no Simples: microempreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano; transportadores autônomos de cargas com faturamento de até R$ 251,6 mil anuais; microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e empresas de pequeno porte com receita de até R$ 4,8 milhões anuais. Segundo estimativas da Receita Federal, o governo deixará de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 devido ao Simples Nacional.
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