A Câmara de Apicum-Açu tomou a decisão de revogar o decreto que aumentava os salários do prefeito e do vice-prefeito. Essa ação ocorreu em resposta a uma recomendação do Ministério Público do Maranhão, que apontou irregularidades na fixação dos subsídios.
Câmara de Apicum-Açu e o Decreto Revogado
No dia 4 de março, a Câmara Municipal revogou o Decreto Legislativo nº 02/2024, que estabelecia os subsídios para o prefeito e o vice-prefeito entre 2025 e 2028. A revogação foi uma medida necessária após a Promotoria de Justiça de Bacuri ter identificado falhas no processo de definição dos salários.
Recomendação do Ministério Público
A Recomendação nº 4/2026 do MP-MA destacou que a fixação dos salários deve ser realizada por meio de uma lei ordinária. Isso implica que o processo legislativo deve seguir etapas como iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. O uso de decreto legislativo para tal fim foi considerado inconstitucional, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal.
Princípio da Anterioridade
Além disso, o Ministério Público enfatizou a importância do princípio da anterioridade. Esse princípio determina que os salários devem ser definidos na legislatura anterior àquela que será beneficiada. Isso evita que os próprios agentes políticos aprovem aumentos durante seu mandato, garantindo maior transparência e moralidade.
A Revogação e Seus Efeitos
Com a publicação do Decreto nº 01/2026, o presidente da Câmara, Márcio Jean Maia Monteiro, anulou o decreto anterior e restabeleceu os valores que estavam previstos na Lei Municipal nº 189/2012. Esses subsídios voltarão a ser válidos até que uma nova deliberação legislativa ocorra.
Importância da Atuação do Ministério Público
A atuação do MPMA é fundamental para assegurar que o processo legislativo seja respeitado. O objetivo é garantir a moralidade administrativa e o controle dos gastos públicos, especialmente no que se refere à remuneração dos agentes políticos. A Promotoria de Justiça de Bacuri alertou que a não conformidade com a recomendação pode levar a ações civis públicas por improbidade administrativa.
Impactos na Gestão Pública
Essa decisão da Câmara de Apicum-Açu é um passo significativo para alinhar a legislação municipal com as normas constitucionais e a jurisprudência dos tribunais superiores. A medida reforça a necessidade de transparência e legalidade na gestão pública, criando um ambiente mais seguro para a administração dos recursos públicos.
Conclusão
A revogação do aumento salarial do prefeito e do vice-prefeito pela Câmara de Apicum-Açu, após a recomendação do MP, é um exemplo claro de como a fiscalização e a atuação do Ministério Público são essenciais para a boa governança. A Câmara de Apicum-Açu demonstra que está comprometida com a legalidade e a responsabilidade fiscal, o que é fundamental para a confiança da população na gestão pública.
