A questão das cotas raciais universidades voltou a ser pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de políticas de cotas está em discussão. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, impede a implementação de ações afirmativas nas instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado.
O julgamento teve início na última sexta-feira, com o voto do ministro Dias Toffoli, que se posicionou a favor da declaração de inconstitucionalidade da lei. Ele foi acompanhado pelo relator Gilmar Mendes, além dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, totalizando 4 votos favoráveis à inconstitucionalidade até o momento.
Cotas raciais universidades em debate no STF
A lei em questão, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro, estabelece restrições severas à adoção de cotas raciais, além de outras formas de ações afirmativas. O texto prevê exceções apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e critérios econômicos.
A discussão no STF começou na manhã de sexta-feira e, até a publicação desta notícia, o placar estava em 4 a 0. O julgamento deve ser concluído até 17 de abril, com os votos dos demais ministros ainda pendentes.
Voto do relator e implicações da lei
No seu voto, Gilmar Mendes destacou que a Lei Estadual 19.722/2026 ignora o fato de que as políticas de cotas baseadas em critérios étnico-raciais já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF. Mendes argumentou que essas políticas são respaldadas não apenas pela jurisprudência da Corte, mas também por normas internacionais que têm status equivalente a emendas constitucionais no Brasil.
O ministro enfatizou que a norma catarinense proíbe a adoção de qualquer política de reserva de vagas, mas, paradoxalmente, estabelece exceções que revelam seu verdadeiro objetivo: dificultar a implementação de ações afirmativas baseadas em critérios raciais.
Argumentos contra a lei de Santa Catarina
Flávio Dino, outro ministro que votou pela inconstitucionalidade, criticou a tramitação apressada da lei, que ocorreu sem audiências públicas ou consulta às universidades afetadas. Ele ressaltou que o argumento de que as cotas violariam o princípio da isonomia é contraditório ao entendimento já estabelecido pelo STF sobre o assunto.
Além disso, Dino lembrou que o Brasil assumiu compromissos internacionais para promover a igualdade de oportunidades, conforme o decreto número 19.932/2022, que visa combater a discriminação racial. A falta de avaliação dos resultados das políticas públicas anteriores foi uma falha significativa na elaboração da norma impugnada.
Contexto da lei e suas consequências
A lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina está suspensa enquanto aguarda o julgamento no STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em colaboração com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
O STF já havia solicitado explicações ao governo de Santa Catarina e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que é diretamente impactada pela norma. A lei, se mantida, afetaria não apenas o ingresso de estudantes, mas também a contratação de professores e outros profissionais nas instituições de ensino superior que recebem financiamento público.
Penalidades e restrições da norma
A Lei 19.722/2026 impõe penalidades severas em caso de descumprimento, incluindo a anulação de editais e multas de até R$ 100 mil. Além disso, agentes públicos responsáveis por editais em desacordo com a lei podem ser submetidos a Procedimento Administrativo Disciplinar.
As restrições impostas pela norma atingem instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que oferece uma ampla gama de cursos, e outras faculdades que dependem de apoio governamental para sua operação. O impacto da lei é significativo e pode afetar a diversidade e a inclusão no ambiente acadêmico.
O debate sobre a inconstitucionalidade da lei catarinense é crucial para o futuro das cotas raciais universidades no Brasil. A decisão do STF poderá estabelecer precedentes importantes para a implementação de políticas de ações afirmativas em todo o país. Para mais informações sobre o tema, você pode acessar Senado Federal.
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