A desapropriação da Expoacre em Rio Branco, que envolve um pagamento de R$ 22,6 milhões, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). Essa decisão cautelar impede qualquer movimentação financeira relacionada ao caso até que uma análise mais aprofundada seja realizada pelo plenário do tribunal. A medida foi tomada após uma avaliação técnica que identificou problemas de transparência e potenciais prejuízos aos cofres públicos.
De acordo com o TCE, a área desapropriada, que possui 75,5 hectares e está situada às margens da BR-364, apresenta um custo médio de R$ 300 mil por hectare. Contudo, o tribunal não conseguiu confirmar se esse valor está alinhado com os preços de mercado, além de não ter acesso claro aos critérios utilizados na avaliação do imóvel.
Desapropriação Expoacre e Falta de Transparência
Um dos pontos críticos levantados pelo TCE foi a ausência de informações suficientes no sistema oficial de controle. Essa limitação no acesso ao processo administrativo dificultou a fiscalização adequada do caso. Os técnicos do tribunal também notaram que tanto a declaração de utilidade pública quanto a formalização da desapropriação ocorreram no mesmo dia, o que levantou suspeitas sobre a regularidade do procedimento.
Além disso, a decisão do TCE menciona que havia um plano de pagamento parcelado, com início previsto para março deste ano. Essa condição aumenta o risco de danos financeiros ao erário caso sejam identificadas irregularidades no processo. O tribunal também questionou a natureza do empreendimento, que foi descrito de maneira genérica como um “complexo multifuncional”, sem detalhes que comprovem o interesse público na desapropriação.
Consequências da Suspensão da Desapropriação
O TCE ainda alertou sobre possíveis custos adicionais relacionados à infraestrutura, sem que houvesse um planejamento claro ou recursos designados para tais despesas. Caso a decisão cautelar não seja cumprida, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) poderá ser multada em R$ 2 mil por dia.
A Seagri, em nota divulgada, afirmou que recebeu a decisão do TCE e que tomará as providências necessárias para atender à solicitação do tribunal. O governo do Acre destacou que o processo de desapropriação foi realizado em conformidade com a legislação vigente, iniciando-se em setembro de 2025, e que todas as etapas foram acompanhadas por laudos técnicos e pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado.
A secretaria também defendeu que a restrição de acesso ao processo administrativo se deu em função da proteção de dados pessoais da proprietária do imóvel. O governo reafirmou seu compromisso com a transparência e a colaboração com os órgãos de controle, garantindo que toda a documentação solicitada será apresentada dentro do prazo estipulado.
Próximos Passos e Análise do TCE
O caso seguirá em tramitação e será analisado pelo plenário do TCE após a manifestação do Ministério Público de Contas. A situação gerou um debate sobre a importância da transparência em processos de desapropriação e a necessidade de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável.
É essencial que a sociedade acompanhe o desdobramento deste caso, uma vez que ele pode impactar diretamente a gestão dos recursos públicos e a confiança nas instituições. Para mais informações sobre questões relacionadas ao controle público, você pode acessar o site da Tribunal de Contas do Acre.
Além disso, a população pode se informar sobre outros temas relevantes no Em Foco Hoje, que traz atualizações sobre a situação no Acre e outras notícias importantes.
