A Eleozir José da Silva nomeação como inspetor no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tem gerado controvérsias. A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) se manifestou contra a escolha do ex-policial militar para o cargo, alegando que deveria ser ocupado por um servidor que tenha sido aprovado em concurso público.
Eleozir, que foi nomeado no final de março, receberá um salário superior a R$ 20 mil mensais. A assinatura da nomeação é do presidente do TCE, Ivens Zschoerper Linhares, mas a indicação foi feita pelo conselheiro Fábio Camargo, que é responsável pela 6ª Inspetoria de Controle Externo. O ex-PM não passou por concurso, ocupando um cargo comissionado, tendo sido assessor especial de Camargo desde janeiro de 2025.
Eleozir José da Silva e seu histórico
O novo inspetor, Eleozir José da Silva, tem um passado como policial do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Durante sua carreira, ele enfrentou diversas investigações disciplinares e acabou deixando a corporação. Em 2016, Eleozir foi condenado a cinco anos de prisão por receptação e porte ilegal de armas, mas cumpriu sua pena e, portanto, não está sujeito à Lei da Ficha Limpa.
Com a nova função no TCE, Eleozir será responsável por fiscalizar a Secretaria de Segurança Pública, sendo o ponto de contato para os auditores da 6ª Inspetoria de Controle Externo, que são concursados. Esses auditores têm a função de analisar contas, auditar gastos públicos e identificar possíveis irregularidades.
Questionamento da ANTC sobre a nomeação
A ANTC argumenta que a legislação estadual é clara ao afirmar que apenas servidores de carreira podem ocupar o cargo de inspetor. A entidade também cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2022, que proíbe a ocupação de cargos em comissão para funções burocráticas, técnicas ou operacionais nos Tribunais de Contas.
Thaisse Craveiro, presidente da ANTC, enfatiza que a presença de auditores concursados é essencial para garantir a independência das funções exercidas no TCE. A ANTC acredita que a nomeação de Eleozir pode comprometer essa independência, uma vez que ele não passou por um processo seletivo formal.
Defesa da nomeação por parte do TCE
Apesar das críticas, o conselheiro Fábio Camargo defende a legalidade da nomeação, alegando que se baseou na Constituição e nos princípios de lealdade e confiança. Ele afirma que o cargo de inspetor é de total confiança e responsabilidade do conselheiro que o nomeia.
Eleozir, por sua vez, comentou sobre sua situação legal, afirmando que não possui pendências na Justiça e que seus direitos políticos foram restaurados após o cumprimento da pena. Ele acredita que está realizando um trabalho respeitoso em relação às instituições e à sociedade.
Posicionamento do Tribunal de Contas
Em nota, o TCE-PR esclareceu que a nomeação de um inspetor é uma prerrogativa do superintendente da inspetoria e que não foram identificados impedimentos legais para a ascensão de Eleozir ao cargo. O tribunal reforçou que a escolha de um chefe de confiança é uma prática comum para alinhar as ações da unidade às diretrizes do conselheiro relator.
Além disso, o TCE mencionou que a livre nomeação está respaldada por uma decisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, que arquivou um inquérito solicitado pela ANTC. A ANTC, no entanto, recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público (CNMP) para contestar essa decisão.
O CNMP informou que o processo foi devolvido à Subprocuradoria-Geral de Justiça do MP do Paraná para uma nova análise da documentação apresentada. A ANTC continua a acompanhar o caso, buscando garantir a legalidade e a transparência nas nomeações dentro do TCE.
Para mais informações sobre auditorias e a atuação dos tribunais de contas, você pode acessar o site do TCE-PR. Para atualizações sobre o caso, siga o canal do Em Foco Hoje.
