Multa na Câmara de Manacapuru gerou repercussão significativa. O presidente da Câmara Municipal, Sassá Jefferson, foi penalizado em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas. Essa decisão foi unânime durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que ocorreu na manhã de uma segunda-feira.
A origem do processo remonta a uma representação feita pela Secretaria de Controle Externo do tribunal. Essa representação destacou diversas falhas no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru, que são essenciais para a gestão pública.
Multa na Câmara de Manacapuru e suas implicações
Durante a análise do caso, Sassá Jefferson foi considerado revel, pois não apresentou defesa após ser notificado. O g1 está em busca de uma possível defesa do presidente da Câmara. Até o momento, a Câmara Municipal de Manacapuru não se pronunciou sobre a situação.
Irregularidades identificadas no Portal da Transparência
As irregularidades que levaram à multa incluem a falta de divulgação de informações sobre diárias e passagens. Além disso, não foram encontrados dados sobre licitações, contratos e aditivos. Também foram detectados atos administrativos e relatórios financeiros que estavam desatualizados desde 2022.
Princípios constitucionais e legislação aplicada
O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, ressaltou que as falhas violam o princípio constitucional da publicidade. Também desrespeitam regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas irregularidades comprometem a transparência da gestão pública e dificultam o controle por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização.
Acompanhamento das correções necessárias
A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação identificou que algumas informações foram regularizadas, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos. Contudo, ainda existem falhas no portal, especialmente em relação à divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.
Prazo para atualização do Portal da Transparência
Além da multa, o tribunal determinou que a Câmara de Manacapuru deve atualizar completamente o Portal da Transparência em um prazo de 90 dias. Essa medida visa garantir a divulgação regular das informações exigidas por lei.
Monitoramento das ações corretivas
A DICETI, responsável por acompanhar o cumprimento da decisão, deverá apresentar um relatório ao relator após o prazo estabelecido. Essa ação é fundamental para assegurar que as irregularidades sejam corrigidas e que a transparência na gestão pública seja efetivamente implementada.
O caso do presidente da Câmara de Manacapuru é um exemplo claro da importância da transparência na administração pública. A falta de informações acessíveis pode levar a uma série de problemas, incluindo a desconfiança da população e a dificuldade de controle social.
É essencial que os gestores públicos estejam atentos às exigências legais e busquem sempre a transparência em suas ações. A multa na Câmara de Manacapuru serve como um alerta para outras instituições sobre a necessidade de manter informações atualizadas e acessíveis.
Para mais informações sobre transparência pública, você pode acessar o site do Tribunal de Contas do Amazonas. Além disso, para acompanhar outras notícias relevantes, visite Em Foco Hoje.
