Governo lança programa para renegociações de dívidas de microempreendedores com descontos de até 70%
O governo federal apresentou nesta sexta-feira (3) o Desenrola MEI, uma iniciativa destinada à renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) que estão inscritos na Dívida Ativa da União. O MEI deve realizar a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Segundo informações do governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs possuem débitos registrados na Dívida Ativa, totalizando R$ 12,4 bilhões. A dívida média gira em torno de R$ 4 mil. O programa está voltado para empreendedores com dívidas de até R$ 20 mil.
A proposta oferece descontos que podem chegar a 70% sobre juros e multas, além de possibilitar o parcelamento em até 145 meses, com uma prestação mínima de R$ 25.
A expectativa é de recuperar R$ 1,2 bilhão. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, destacou que a medida não terá impacto fiscal para a União, uma vez que as dívidas abrangidas são consideradas de difícil recuperação. “Não são apenas dívidas resultantes do MEI. Um CNPJ pode ter uma dívida, por exemplo, com a Secretaria do Patrimônio da União, que também está inscrita na dívida ativa. Essa dívida também faz parte do programa de regularização. É uma iniciativa de transação tributária adaptada para viabilizar o pagamento e a saúde financeira desses MEIs, fechando o ciclo de incentivo a novos créditos”, explicou.
Além da renegociação, o governo também apresentou uma proposta para aumentar o limite de faturamento anual do MEI. O projeto de lei complementar, que foi enviado ao Congresso Nacional nesta semana, sugere elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto ainda permite a contratação de até dois empregados, em vez do limite atual de um.
Conforme o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, o teto de faturamento não é reajustado desde 2018 e, caso tivesse sido corrigido pela inflação do período, estaria em torno de R$ 128 mil. “Os efeitos econômicos são devastadores, pois esse empreendedor acaba se tornando inadimplente, sua margem de lucro se reduz, ele migra para a renda informal, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. Ou ele adota mecanismos indesejados pelo governo brasileiro, como o crescimento do lado, ou abre outra MEI”, afirmou.
O governo ainda anunciou a expansão do Contrata+Brasil, uma plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O número de atividades econômicas elegíveis para participação aumentará de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs), incluindo setores como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética.
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