TCU alerta governo sobre risco fiscal de manter universalização dos Correios sem compensação
O Tribunal de Contas da União (TCU) irá notificar o governo federal acerca do risco fiscal associado à manutenção da política de universalização dos serviços postais sem um mecanismo permanente, claro e transparente para compensar os custos envolvidos. O tribunal ressalta que a falta desse suporte pode colocar em xeque a sustentabilidade econômico-financeira do serviço a médio e longo prazos, além de diminuir a capacidade dos Correios de assegurar a continuidade, regularidade e modernização dos serviços postais universais.
Em 2025, os gastos com a universalização dos serviços postais totalizaram aproximadamente R$ 24,69 bilhões, enquanto as receitas foram de R$ 15,19 bilhões. Para os auditores, essa discrepância revela um “descompasso expressivo entre custos e receitas”.
“Esse processo vem reduzindo a capacidade de os Correios autofinanciarem a execução da política pública, levando à necessidade de operações de crédito, à formulação de planos de reestruturação e ao aumento da dependência de fontes externas de financiamento”, destacam os técnicos. A maior parte das despesas está associada à manutenção da estrutura necessária para atender todo o país, englobando gastos com pessoal, infraestrutura operacional e áreas administrativas. Aproximadamente 68% dos custos estão relacionados às operações diretamente ligadas à prestação dos serviços postais.
Na avaliação do TCU, a combinação entre a queda estrutural das receitas e o aumento contínuo dos custos agravou o desequilíbrio financeiro da política pública. Como consequência, os Correios enfrentaram uma redução na capacidade de autofinanciamento, o que fez com que a empresa recorresse com maior frequência a operações de crédito, planos de reestruturação e fontes externas de financiamento.
Apesar das dificuldades financeiras, os auditores ressaltam que os serviços postais continuam sendo essenciais em regiões com baixa conectividade digital, isolamento geográfico e escassa presença da iniciativa privada. Nesses locais, a rede dos Correios atua como um instrumento de integração territorial, acesso a direitos e suporte à execução de outras políticas públicas.
“Constatou-se que a capilaridade da rede postal confere à política função que extrapola a prestação do serviço em si, atuando como instrumento de equidade territorial e de acesso a direitos, inclusive como suporte à implementação de outras políticas públicas. Em parcela relevante do território nacional, os Correios permanecem como a única infraestrutura pública federal com presença permanente, o que reforça a importância da universalização sob a ótica da necessidade social, e não apenas da demanda observada”, ressaltam os técnicos.
Ainda assim, o diagnóstico é de que a política de universalização ainda não garante acesso igualitário aos serviços. Apesar de as metas de cobertura municipal serem cumpridas, o mesmo não ocorre em comunidades tradicionais, áreas rurais remotas e periferias urbanas, que continuam enfrentando dificuldades de atendimento.
Os auditores observam que os critérios atualmente adotados não consideram desigualdades regionais e acabam confundindo baixa demanda com ausência de necessidade. “Adicionalmente, fatores estruturais como a precariedade do endereçamento urbano, a insuficiente coordenação interfederativa, as restrições de segurança pública e a inexistência de diagnósticos sistemáticos sobre a situação postal de populações vulneráveis contribuem para a invisibilidade estatística e institucional desses grupos, dificultando a formulação de respostas coordenadas e baseadas em evidências”, avaliam os técnicos.
O somatório desses fatores, segundo os técnicos, coloca os Correios em um dilema: cortar custos pode comprometer a capilaridade da rede, enquanto ampliar a universalização requer recursos que a empresa já não consegue suportar. De acordo com o tribunal, sem alterações na governança e na forma de financiamento, a sustentabilidade financeira e a continuidade do serviço postal universal seguem em risco.
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