A decisão do STF sobre a STF inconstitucionalidade cotas tem gerado amplos debates. O Supremo Tribunal Federal se reuniu para discutir a legalidade de uma lei sancionada em Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem recursos do estado. O julgamento, que começou em 10 de abril, culminou em uma votação decisiva no dia 16.
O ministro Edson Fachin foi o sexto a votar pela inconstitucionalidade da norma, que já contava com os votos de Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. A votação ainda aguardava os votos de Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia, com o prazo se estendendo até às 23h59 do dia 17.
STF e a Lei de Cotas em Santa Catarina
A lei em questão, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello, estabelece a proibição de políticas de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos, que incluem cotas de gênero e outras ações afirmativas. As únicas exceções são para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e critérios de renda.
Até o momento, as justificativas escritas dos votos de alguns ministros não estavam disponíveis, uma vez que, conforme o regimento, não é obrigatória a apresentação de voto nas sessões virtuais, exceto para o relator e votos divergentes.
Voto de Gilmar Mendes e suas implicações
No seu voto, Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que a Lei Estadual 19.722/2026 ignorou o fato de que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF. Mendes ressaltou que as políticas de cotas são respaldadas não apenas pela jurisprudência da Corte, mas também por normas internacionais que têm status equivalente a emendas constitucionais no Brasil.
Ele destacou que a aprovação da lei se baseou na noção equivocada de que as cotas raciais violariam o princípio da isonomia, o que, segundo Mendes, é inconstitucional. A norma proíbe a adoção de qualquer política de reserva de vagas em processos seletivos, mas menciona três exceções, o que, segundo ele, revela a intenção de barrar apenas as políticas étnico-raciais.
Argumentos de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino também se posicionou contra a norma catarinense. Ele criticou a rapidez da tramitação da lei, que ocorreu sem audiências públicas e sem a consulta às universidades impactadas. Dino argumentou que a justificativa da lei, que afirma que as cotas raciais violariam o princípio da isonomia, contradiz o entendimento do STF sobre o tema.
Além disso, Dino lembrou que o Brasil se comprometeu, por meio do decreto número 19.932/2022, a implementar políticas que promovam a igualdade de oportunidades para grupos afetados pelo racismo e discriminação. Ele enfatizou que a lei catarinense não apenas ignorou os resultados das políticas públicas, mas foi elaborada com base em premissas já consideradas inconstitucionais pela Corte.
Suspensão da Lei e Ação Direta de Inconstitucionalidade
A lei que proíbe as cotas raciais em Santa Catarina está sob análise em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. O processo foi movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
O ministro Gilmar Mendes já havia solicitado esclarecimentos ao governo de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que é diretamente afetada pela norma. A lei está suspensa, pois há outra ação semelhante tramitando no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Impacto da Lei nas Instituições de Ensino
A Lei 19.722/2026 impede a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas universidades públicas estaduais e nas instituições de ensino superior comunitárias e privadas que recebem recursos do governo. Essa proibição afeta o ingresso de estudantes e a contratação de professores e técnicos em diversas instituições, incluindo a Udesc, que oferece 59 cursos presenciais de graduação.
As exceções da lei incluem a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e critérios econômicos. Em caso de descumprimento, a norma prevê penalidades, como a anulação de editais, multas de R$ 100 mil e cortes nos repasses de verbas públicas. Para mais informações sobre a legislação e suas implicações, você pode acessar o site do governo.
O debate sobre a STF inconstitucionalidade cotas continua a ser relevante, refletindo as tensões em torno das políticas de inclusão e igualdade de oportunidades no Brasil. A sociedade civil e as instituições de ensino superior devem acompanhar de perto os desdobramentos desse julgamento e suas consequências para o futuro das políticas afirmativas.
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