Órgão do Senado identifica ‘deterioração perceptível’ de ‘parte relevante’ das estatais federais
A Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, analisou nesta quinta-feira (23) que os indicadores financeiros revelam uma “deterioração perceptível” na saúde financeira de “parte relevante” das estatais federais, tanto as dependentes quanto as não dependentes, o que aumenta o risco para o Tesouro Nacional. “Essa deterioração não é uniforme nem resulta de uma única causa, mas os dados coletados pela IFI permitem identificar padrões que merecem atenção do ponto de vista da gestão fiscal”, complementou o órgão, por meio do Relatório de Acompanhamento Fiscal de julho.
O órgão esclareceu que essa piora é evidenciada por patrimônio líquido negativo, fluxo de caixa operacional deficitário e margens operacionais negativas em algumas empresas, como Codevasf, Correios, Emgepron e Infraero. Em função disso, a IFI considera que há um aumento no risco fiscal para o Tesouro, seja pela possibilidade de aportes e suplementações orçamentárias às estatais dependentes, seja pela fragilização da capacidade de distribuição de dividendos pelas empresas não dependentes.
No documento, a IFI esclarece que não tem a intenção de discutir a possibilidade de privatização das empresas, uma vez que considera esse debate complexo, pois envolve a análise não apenas de custos e benefícios de manter uma determinada empresa sob controle estatal, mas também os retornos sociais esperados.
No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, enviado ao Congresso Nacional em abril deste ano, o governo federal reconhece que as estatais federais, que estão em déficit desde 2023, continuarão no vermelho até 2030. O termo “déficit” refere-se ao fato de que os gastos acumulados dessas estatais superaram a receita que conseguiram gerar no ano.
As estatais são consideradas “dependentes” quando necessitam de recursos da União para cobrir despesas de pessoal, custeio e capital, excluindo, neste caso, os recursos provenientes de participação acionária. Ou seja, precisam de recursos do Tesouro para manter suas operações, que são disponibilizados em dotações no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Entre as estatais dependentes estão a Codevasf, a Conab, a EBC e a Embrapa.
As estatais “não dependentes”, que podem ser públicas ou sociedades de economia mista, são aquelas que, em tese, não precisam de recursos do governo para financiar despesas de pessoal, custeio e investimentos, exceto por aportes que aumentem a participação acionária. Essas entidades operam com receitas próprias geradas por suas atividades operacionais. Suas despesas de investimento fazem parte do orçamento de investimentos da União. Entre elas estão os Correios, a Infraero, a Emgepron, a Emgea e a Dataprev.
De acordo com a IFI, do Senado Federal, entre as estatais dependentes, a análise do patrimônio líquido, do fluxo de caixa operacional e do indicador de suficiência de caixa revela um grupo de empresas – notadamente Codevasf, CBTU, Embrapa, HCPA e EBSERH – cuja trajetória financeira se afasta do padrão observado nos exercícios anteriores a 2018. “Para essas empresas, é importante destacar que o problema não é de solvência no sentido tradicional, já que sua existência depende de subvenções do Tesouro e não de geração própria de caixa. O risco relevante reside no descompasso entre despesas e repasses, que, se persistente, tende a se converter em pressão por suplementações orçamentárias ou aportes extraordinários, competindo por espaço fiscal com outras políticas públicas sujeitas aos limites do RFS”, avaliou a Instituição Fiscal Independente.
No grupo das estatais não dependentes, o órgão considera que os indicadores de margem operacional, de exposição a receitas financeiras e de qualidade do lucro indicam “fragilidades distintas”, mas “igualmente relevantes”. “Casos como os da ECT [Correios], da Emgepron e da Infraero demonstram que, mesmo sem onerar diretamente o orçamento fiscal e de seguridade social, essas empresas podem comprometer sua capacidade de distribuição de dividendos à União ou, em situações mais extremas, demandar aportes de capital, como o que a União fará na ECT em 2027, conforme previsto no contrato do empréstimo firmado pela empresa em 2025”, acrescentou a IFI.
No caso dos Correios, cujo déficit triplicou em 2025 e alcançou R$ 8,5 bilhões, o próprio governo federal admite que a estatal pode continuar a enfrentar um agravamento da situação econômico-financeira, seguindo a tendência observada nos últimos dois anos, apesar do plano de reestruturação em vigor. “Entre as medidas do referido plano [de reestruturação financeira], estão a redução de custos, com ações de saneamento de seus planos de previdência complementar, reestruturação de planos de saúde, programas de demissão voluntária, venda de imóveis ociosos e reajuste tarifário, entre outras, mas a tendência é de que a empresa ainda apresente elevado prejuízo em 2026”, informou o governo, no projeto da LDO de 2027.
A estatal contratou um empréstimo de R$ 12 bilhões com um consórcio de bancos em dezembro de 2025, com garantia do Tesouro Nacional. Em fevereiro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) possibilitou que os Correios conseguissem captar um novo empréstimo com garantias da União. De acordo com a decisão, os Correios poderão buscar mais R$ 8 bilhões em empréstimo.
Para enfrentar o déficit financeiro, o governo autorizou, em maio deste ano, a estatal a comercializar seguros, títulos de capitalização e a atuar no mercado de telefonia. A proposta é que a empresa estabeleça convênios com instituições financeiras para oferecer esses serviços.
Para a Instituição Fiscal Independente, a deterioração na situação dos Correios está relacionada a: As receitas de encomendas aumentaram significativamente durante a pandemia, mas se estabilizaram a partir de 2023. As receitas de mensagem e postagem internacional sofreram quedas importantes nos últimos quatro anos, especialmente as de postagem. Mudanças regulatórias nas compras de produtos importados (criação do programa Remessa Conforme) resultaram em uma redução significativa no volume de postagens internacionais, diminuindo as receitas desse setor, que também enfrenta concorrência crescente. Simultaneamente à queda nas receitas, os Correios enfrentaram pressões de custos com pessoal e benefícios entre 2022 e 2025. Acordos coletivos aumentaram as despesas com pessoal. Além disso, o reconhecimento de obrigações com o Postalis (fundo de pensão) pressionou as despesas financeiras em razão do pagamento de juros e atualizações monetárias do déficit equacionado. Crescimento expressivo da despesa de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) nos últimos anos.
Outros fatores que pressionaram as despesas da ECT nos últimos quatro anos incluem: provisionamento de novas obrigações de benefício pós-emprego após a identificação de subsídio cruzado entre beneficiários ativos e aposentados no Plano Correios Saúde II, além do aumento dos gastos com o plano de saúde; reajustes nos valores de contratos de transporte aéreo e terrestre devido a aumentos nos preços dos combustíveis; aumento no saldo de provisões em razão de novas ações judiciais e revisões de risco em processos trabalhistas e cíveis; e a geração de elevadas despesas com juros e multas devido a atrasos no recolhimento de tributos e contribuições, resultantes da falta de liquidez.
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